Simples Nacional e suas complexidades, antagônico!

O Simples Nacional é um regime partilhado de cobrança, arrecadação e fiscalização de impostos aplicável às empresas de pequeno porte e microempresas, estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 2006, estando em vigor desde julho de 2007.
No final de 2017 houve significativas mudanças no regime tributário do Simples Nacional, em decorrência da Lei Complementar 155/2016. Tais alterações que passaram a valer em janeiro deste ano incluem porcentagens e regras de cálculo, além do limite da receita e novos meios de investimento, que foram aprovadas para as pequenas e micro empresas.
Com estas novas alterações, muita gente tem considerado o Simples Nacional ainda mais complexo. Você é uma destas pessoas? Então este artigo é para você. Continue fazendo a leitura deste post, e passe a entender as novas – e complexas – regras do regime.

Simples Nacional: As mudanças elevaram sua complexidade

Parte destas mudanças tem gerado bastante inquietude entre os empreendedores e contadores, uma vez que modificaram consideravelmente a maneira de apuração do imposto, gerando dúvidas em relação ao novo contexto de tributação.
Até o ano passado, o limite da receita do Simples Nacional das EPP (Empresas de Pequeno Porte) era correspondente a R$ 3,6 milhões. Atualmente, o faturamento anual passa a ser de R$ 4,8 milhões. Já o novo limite anual do MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil.
Contudo, há um importante lembrete a ser feito neste quesito: Em casos onde a receita ultrapassar o valor de R$ 3,6 milhões acumulados no último ano, o ICMS e o ISS deverão ser recolhidos baseados no regime geral de taxação, desde que a Legislação do município ou Estado do ente competente para realizar a cobrança de tais tributos não discipline em sentido oposto, não empregando tal advertência às taxas federais.
Também houve mudanças nas porcentagens. Antes havia 20 distintas faixas de taxação, determinadas em função do rendimento da companhia, onde cada uma correspondia a um percentual específico. Agora, o Simples Nacional conta com apenas seis, correspondendo a uma porcentagem e a um desconto da base de balanço específico.
Em outras palavras, o cálculo para apuração das contribuições tornou-se mais complexo, uma vez que a carga tributária deve ser aperfeiçoada por meio da conjugação da porcentagem e do desconto da base de balanço.
Considerando o fato de que o grande benefício proporcionado pelo simples Nacional é a simplificação para a apuração de taxas, a maior preocupação em relação às mudanças está exatamente no aumento da sua complexidade, já que as companhias levarão mais tempo para cumprir as normas fiscais e custos com contabilidade, que serão acumulados.
Agora que você está a par de todas novas regras do regime e suas complexidades, é importante ficar atento a elas para evitar equívocos. Para isso, consulte as tabelas do Simples Nacional, disponíveis no site da Receita Federal.

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