13º e suas obrigações

13º e suas obrigações

 

A legislação brasileira prevê que todos os trabalhadores de carteira assinada têm direito a uma gratificação no fim do ano. O 13º é uma prática regulamentada desde a década de 60 no país. Este salário é concedido inclusive para atividades rurais e empregadas domésticas. Além de se estender para servidores públicos, aposentados e pensionistas. Entenda melhor a respeito do 13º e suas obrigações neste artigo.

Conhecer estes detalhes é importante até mesmo para evitar futuros problemas diante de uma fiscalização do Ministério do Trabalho. O benefício em questão foi estabelecido pelas Leis nº 4.090/62 e nº 4.794/65, regulamentadas pelo Decreto 57.155/65.

É obrigatório para as empresas, por exemplo, fazer o pagamento proporcional do benefício a partir de 15 dias trabalhados. Isso vale igualmente para contratos de experiência e temporários.

Funcionárias em período de licença-maternidade também têm direito ao 13º. Não é previsto, por outro lado, que o benefício se estenda aos estagiários. Contudo, pode haver o pagamento quando o bônus é firmado contratualmente entre as partes.

O mesmo vale para administradores de empresas e sócios. Quem fica excluído do recebimento em qualquer circunstância são os contribuintes individuais. Ou seja, profissionais autônomos e cooperados. Assim como empresários e sócios que não tenham o pagamento definido em contrato.

No caso de rescisão contratual, tanto por parte do empregador quanto do empregado, também cabe o pagamento. Este deverá ser proporcional ao período trabalhado ao longo do ano. O 13º e suas obrigações só não precisarão ser observados no caso de demissões por justa causa. A seguir entenda um pouco mais sobre o período para pagamento e também as questões relativas ao parcelamento do benefício.

O 13º e suas obrigações no que diz respeito ao parcelamento

O pagamento do 13º deve acontecer obrigatoriamente em duas parcelas. Assim, deverá ser concedido entre os meses de fevereiro e novembro o adiantamento da gratificação. Esta irá corresponder à metade do salário recebido pelo funcionário no mês anterior. Aqui devemos pontuar que o empregador não tem obrigação de pagar este adiantamento para todos empregados de uma única vez.

Para manter equilíbrio orçamentário é comum que sejam utilizadas datas diferenciadas de adiantamento para os funcionários. Apenas deve-se cuidar para que o pagamento aconteça dentro do prazo referido. Se o empregador deixar o adiantamento passar e o trabalhador denunciar o caso ao Ministério do Trabalho, uma multa administrativa poderá ser aplicada.

No que diz respeito à segunda parcela do benefício, esta deverá ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor concedido como adiantamento será descontado desta segunda parte do 13º. É sobre ela que irão incidir tributos como FGTS, INSS e o IR. O primeiro deve ser recolhido pelo empregador. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto pago ao funcionário. Lembrando que o valor não será descontado do montante recebido por este.

Para INSS os valores são de 8% a 11% e o IR determina-se a partir da base de cálculo. Esta se compõe por salário bruto menos desconto de INSS e casos eventuais, como dependentes e pensão alimentícia. Agora você conhece os detalhes mais importantes sobre o 13º e suas obrigações.

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